A Proposta de Lei das Finanças Locais

A questão da Proposta de Lei de Finanças Locais é bastante polémica. E é desde logo polémica porque a Proposta de Lei apresentada pelo Governo cria desconforto a todos os municípios, que vêm impostos limites ao endividamento local, e que vêm diminuídas as suas verbas. É claro que não há quem goste de ver diminuir um dos seus principais meios de financiamento se olhar somente para o seu umbigo, mas se olharmos para os 308 umbigos nacionais não posso deixar de concordar com a Proposta de Lei, na medida em que se insere num quadro de medidas que pretendem travar o défice público, e porque faz parte do processo de transferência de competências para os municípios e freguesias, concretizando o principio da descentralização. Que me perdoem os munícipes de Grândola.
Por outro lado, no passado dia 29 ouvi uma pessoa falar da questão do aumento das receitas e pareceu-me bem, reduz a dependência dos municípios. Há que transformar as ameaças em oportunidades e esta parece ser uma excelente oportunidade dos municípios pensarem seriamente em aumentar as suas receitas através dos meios que têm à sua disposição,... podem fazê-lo,... devem fazê-lo. Mas dá trabalho, é claro,... aumentam-se as taxas de utilização dos serviços, mas os eleitores não gostam, é claro.... mas não é esta uma medida para o bem-estar de todos nós? É por isto que há municípios que se desculpam por não conseguirem prosseguir na defesa dos interesses dos munícipes e na promoção do seu bem-estar? É por isto que há municípios que, como forma de contestação, cortam apoios a escolas? Discordo deste tipo de actuação.